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Código de Processo de Controle Externo

Tema
Controle Externo

Núcleo
Presidência, Vice-Presidência Executiva

Pilar
Inovação

Atividades & Entregas Mídia Equipe

Objetivo do Projeto

Promover a uniformização de regras processuais para serem adotados pelos tribunais de contas em todo o país. O objetivo é alcançar convergência nacional, culminando na elaboração do anteprojeto do Código de Processo de Controle Externo.

Por que isso é importante ?

O projeto é fundamental para harmonizar as práticas dos tribunais de contas, garantindo segurança e previsibilidade no trâmite dos processos. Isso facilita a aplicação das normas, melhora a eficiência e eficácia das fiscalizações e auditorias e promove um ambiente de maior transparência e segurança jurídica, aumentando, assim, a confiança pública nas instituições responsáveis pela fiscalização dos recursos públicos.

Atividades e Entregas

Realização de estudos preparatórios, pesquisas técnicas e análises comparadas sobre normas processuais aplicadas ao controle externo, envolvendo equipes de TCE-BA, TCE-MT, TCE-GO, TCE-PA, TCE-PE, TCE-PI, TCE-RO, TCE-RJ, TCE-SC e TCE-TO.
Condução de mais de 25 reuniões semanais online e de 2 dias de imersão presencial em Brasília com ministros, conselheiros, procuradores de contas, auditores e servidores, garantindo debate contínuo e construção colaborativa do CNPCE.
Elaboração de minuta do anteprojeto do Código Nacional de Processo de Controle Externo, criada de forma participativa, para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional.
PortariaConstituição da comissão nacional do projeto, formalizada pela Portaria nº 65/2024.