/PROJETO
Código de Processo de Controle Externo
Tema
Controle Externo
Núcleo
Presidência, Vice-Presidência Executiva
Pilar
Inovação
Objetivo do Projeto
Promover a uniformização de regras processuais para serem adotados pelos tribunais de contas em todo o país. O objetivo é alcançar convergência nacional, culminando na elaboração do anteprojeto do Código de Processo de Controle Externo.
Por que isso é importante ?
O projeto é fundamental para harmonizar as práticas dos tribunais de contas, garantindo segurança e previsibilidade no trâmite dos processos. Isso facilita a aplicação das normas, melhora a eficiência e eficácia das fiscalizações e auditorias e promove um ambiente de maior transparência e segurança jurídica, aumentando, assim, a confiança pública nas instituições responsáveis pela fiscalização dos recursos públicos.
Atividades e Entregas
- Participação de representantes da Comissão no evento de lançamento do Primeiro CPTCE/TCE-MT, no dia 11 de maio/2024.
- Elaboração de relatório com a identificação das necessidades objetivas do Código de Processo de Controle Externo.
- Análise dos artigos do Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso, sob a perspectiva de um Código Nacional (em andamento).
- Mapeamento comparativo dos dispositivos do Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso com os instrumentos equivalentes de Tribunais e outras normas processuais, visando à identificação de pontos comuns e específicos (em andamento).