Licitações e Contratações Públicas – Projeto finalizado

Por que importa

O projeto reforça o papel institucional dos Tribunais de Contas na promoção de uma gestão pública responsável e eficiente. Ao identificar dificuldades e buscar alinhar interpretações e práticas em todo o território nacional, contribui para a segurança jurídica e a correta aplicação da Lei de Licitações, beneficiando a transparência e o uso adequado dos recursos públicos.

Plano de gestão

Entregas programadas

a) Levantamento da legislação, de iniciativas e dificuldades dos Tribunais de Contas relativas às licitações e contratações públicas.

b) Apresentação de diretrizes para a atuação dos TCs relacionada às licitações e contratações públicas.

c) Produção de material didático e capacitação dos TCs acerca das licitações e contratações públicas.

Atividades e entregas

6 entregas registradas no acervo, 6 já concluídas.

  • Concluída Constituição da comissão nacional do projeto, formalizada pela Portaria Conjunta nº 01/2024-Atricon-IRB.
  • Concluída Promoção da convergência interpretativa sobre a Lei nº 14.133/2021, contribuindo para o aumento da segurança jurídica e da padronização das práticas pelos Tribunais de Contas.
  • Concluída Elaboração de relatório técnico nacional com propostas de enunciados e recomendações voltadas à convergência interpretativa, à integridade e à eficiência das contratações públicas.
  • Concluída Publicação de Nota Recomendatória Conjunta com o objetivo de estimular os Tribunais de Contas brasileiros a adotarem ou ampliarem os procedimentos de fiscalização das adesões às atas de registro de preços, por parte dos órgãos e entidades jurisdicionadas.
  • Concluída Publicação de Nota Recomendatória nº 01/2025, orientando os TCs sobre requisitos legais para exigência de registro das empresas licitantes junto aos respectivos conselhos profissionais, em especial junto ao Conselho Regional de Administração (CRA).
  • Concluída Apoio a iniciativas e publicações diversas sobre o tema.

Quem faz parte

15 participantes no acervo.


Na mídia

15 publicaçãoes sobre este projeto no acervo, as 8 mais recentes abaixo. ver todas