/PROJETO

Procuradorias Jurídicas de TCs

Tema
Controle Externo

Núcleo
Vice-Presidência de Relações Jurídico-Institucionais

Pilar
Inovação

Atividades & Entregas Mídia Equipe

Objetivo do Projeto

Fortalecer a defesa judicial dos Tribunais de Contas, promovendo a criação de estruturas especializadas e modernas que assegurem a proteção jurídica e institucional do sistema de controle externo.

Por que isso é importante ?

A defesa eficaz dos Tribunais de Contas é crucial para garantir sua autonomia e atuação independente. A criação de ferramentas como bancos de teses jurídicas, integração com IA e protocolos de ação fortalece a resposta jurídica em casos de conflito. Além disso, o modelo de cooperação e a organização de Encontro Nacional aprimoram a articulação entre os Tribunais e outras entidades.

Atividades e Entregas

PortariaConstituição da comissão nacional do projeto, formalizada pela Portaria nº 46/2024.
Levantamento nacional e monitoramento contínuo das estruturas de representação judicial e consultoria jurídica dos Tribunais de Contas, mapeando modelos organizacionais, formas de vinculação, competências e estruturas de assessoramento, em processo contínuo de atualização.
Realização do 1º Encontro Nacional de Procuradorias, Assessorias e Consultorias dos TCs (ENAPAC), sediado pelo TCE-SC em setembro de 2025, consolidando um espaço de cooperação técnica e integração das unidades jurídicas.
Elaboração de nota técnica sobre temas jurídicos estratégicos, voltada à uniformização de entendimentos, ao fortalecimento da defesa institucional e à construção de diretrizes para o Marco de Medição de Desempenho aplicável à área jurídica (em andamento).
Elaboração de nota técnica Conjunta Atricon-Abracom-CNPTC nº 01/2024, que trata da representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico dos Tribunais de Contas por carreira especial da instituição.
Planejamento do 2º ENAPAC, a ser realizado em agosto de 2026, com o TCE-MG como anfitrião, incluindo: lançamento da Revista Nacional das Unidades Jurídicas dos TCs, com artigos submetidos por edital; formalização da Rede Nacional das Unidades Jurídicas dos Tribunais de Contas, estruturada para cooperação permanente e padronização de práticas.