/PROJETO

Relações Jurídico-Institucionais e Processos Judiciais

Tema
Gestão

Núcleo
Vice-Presidência de Relações Jurídico-Institucionais

Pilar
Continuidade

Atividades & Entregas Mídia Equipe

Objetivo do Projeto

Assegurar a defesa contínua dos direitos e prerrogativas dos associados da Atricon nos processos judiciais, garantindo suporte eficiente e acompanhamento ativo de ações de interesse.

Por que isso é importante ?

Um acompanhamento próximo dos processos judiciais é fundamental para proteger os interesses institucionais dos Tribunais de Contas. Esse suporte fortalece a autonomia e a integridade dos tribunais, permitindo que desempenhem seu papel de controle com independência e segurança jurídica.

Atividades e Entregas

PortariaConstituição da comissão nacional do projeto, formalizada pela Portaria nº 45/2024.
Atuação estratégica na ADPF 982/PR, no Supremo Tribunal Federal, assegurando decisão histórica que reafirmou a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de prefeitos quando atuam como ordenadores de despesa — marco que reverteu entendimentos divergentes de Tribunais de Justiça.
Acompanhamento da ADPF 854/DF, com decisões de 2025 reconhecendo o papel inédito dos Tribunais de Contas como responsáveis por normatizar, validar e fiscalizar critérios de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, conforme o art. 163-A da Constituição.
Monitoramento ativo de 63 ações judiciais com impacto direto sobre o funcionamento, a autonomia e as prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas, consolidando atuação preventiva e coordenada perante os Tribunais Superiores.
Desenvolvimento do Boletim Jurídico e do Banco de Precedentes, instrumentos permanentes de acompanhamento jurisprudencial, sistematização de decisões e apoio técnico às unidades jurídicas dos TCs.
Aprimoramento do fluxo de trabalho institucional, com desenho de processos colaborativos e planejamento para automação do monitoramento judicial, visando maior celeridade, precisão e uniformidade nas respostas estratégicas.
Articulação contínua com ministros do STF e STJ, procuradores, consultores jurídicos e assessorias dos TCs, aproximando entendimentos, antecipando riscos e fortalecendo o papel institucional da Atricon na defesa do controle externo.
Encontro Técnico do MMD-TC e das Redes, Comissões e Comitês da Atricon e IRB
3º LabTCs