Por que importa
Mapear, acompanhar e propor projetos de emendas à Constituição Federal, que se relacionem ao controle externo e às competências institucionais dos TCs e de seus membros, com possíveis aprimoramentos, por meio da produção de material técnico que subsidie a ação dos parlamentares e fortaleça o vínculo da Atricon com parlamento, visando o fortalecimento do sistema tribunais de contas brasileiro.
Planejamento estratégico
PERSPECTIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
OBJETIVO ESTRATÉGICO – 6. Garantir a defesa dos direitos, prerrogativas e interesses dos associados da Atricon.
INICIATIVA ESTRATÉGICA – 6.3 Fortalecer os mecanismos de acompanhamento e de defesa dos associados da Atricon nos processos legislativos e judiciais.
Plano de gestão
Entregas programadas:
a. Manter diálogo assertivo com os parlamentares, por meio de agendas políticas direcionadas, de organização de eventos e de produções técnicas legislativas, visando o fortalecimento do sistema tribunais de contas brasileiro.
b. Mapear, acompanhar e propor projetos de leis que se relacionem ao controle externo e às competências institucionais dos TCs e de seus membros, com possíveis aprimoramentos, por meio da produção de material técnico que subsidie a ação dos parlamentares e fortaleça o vínculo da Atricon com parlamento, visando o fortalecimento do sistema tribunais de contas brasileiro.
c. Mapear, acompanhar e propor projetos de emendas à Constituição Federal, que se relacionem ao controle externo e às competências institucionais dos TCs e de seus membros, com possíveis aprimoramentos, por meio da produção de material técnico que subsidie a ação dos parlamentares e fortaleça o vínculo da Atricon com parlamento, visando o fortalecimento do sistema tribunais de contas brasileiro.
d. Prestar Contas e informações sobre ações e Resultados.
e. Analisar tecnicamente e propor alterações nos projetos de lei voltados à regulamentação da matéria, incluindo sugestões de ajustes de redação, aprimoramentos de mérito, adequações jurídicas e aperfeiçoamentos institucionais, de forma a assegurar maior coerência normativa, segurança jurídica e alinhamento às práticas e necessidades do sistema de controle externo.
f. Promover a disseminação de informações, orientações técnicas e conhecimentos relevantes junto aos Tribunais de Contas, por meio da produção e compartilhamento de estudos, notas técnicas, boletins, eventos formativos e outros mecanismos de comunicação, de modo a fortalecer a atuação coordenada, ampliar a capacidade de resposta das instituições e assegurar compreensão uniforme sobre os temas em discussão.
g. Atuar de forma institucional e permanente no monitoramento da implementação do novo Sistema Tributário Nacional (IBS), acompanhando sua governança, regulamentação infraconstitucional e funcionamento operacional.
h. Fortalecer o controle externo da receita pública no contexto do novo arranjo tributário, promovendo referenciais técnicos, orientações e instrumentos que assegurem transparência, rastreabilidade da arrecadação e efetividade na fiscalização.
i. Fortalecer a capacidade institucional dos Tribunais de Contas para fiscalizar a receita pública no contexto do IBS, promovendo disseminação estruturada de conhecimento, capacitação técnica e integração entre as Cortes.
j. Assegurar a preservação das competências constitucionais de controle externo, mediante a proposição de orientações técnicas, notas recomendatórias, enunciados, estudos interpretativos e outros instrumentos que garantam segurança jurídica e atuação coordenada do sistema.
k. Desenvolver estudos prospectivos e diagnósticos de impacto fiscal e arrecadatório, avaliando riscos, cenários e efeitos da Reforma Tributária sobre a gestão fiscal dos entes federativos e sobre os mecanismos de fiscalização da receita.
Direcionadores estratégicos
a. Orientar-se pelos direcionadores estratégicos e pelos pilares da gestão: unidade, continuidade, integração e inovação.
b. Integrar ações com grupos de trabalho, comissões e comitês da Atricon, do IRB e demais entidades relacionadas ao sistema tribunais de contas.
c. Apoiar as comissões temáticas da VP, viabilizando que o diálogo com o parlamento seja assertivo.
d. Prestar contas e informações sobre ações e resultados.
Atividades e entregas
1 entregas registradas no acervo, 1 já concluídas.
- Concluída Constituição da comissão nacional do projeto, formalizada pela Portaria nº 32/2026
Quem faz parte
3 participantes no acervo.
- Carolina Cruz TCE-MG
- Durval Ângelo Andrade Conselheiro · TCE-MG Coordenador-Geral
- Rachel Campos Pereira de Carvalho TCE-MG Secretária Executiva
