Os Tribunais de Contas do Brasil estão alertando sobre possíveis riscos da reforma tributária, como por exemplo: o risco de alguns setores terem a carga tributária aumentada, a possível queda de arrecadação de alguns estados e municípios (embora em outros ocorrerá aumento), a complexidade do processo de transição, além da disseminação de notícias falsas (como as que circularam ao final de dezembro de 2025 e que podem descredibilizar o sistema tributário).
A partir da sanção da Lei Complementar 227/2026, ocorrida nesta terça-feira (13), os Tribunais de Contas acompanharão de maneira mais próxima a implementação da reforma tributária. Pelo texto da nova lei, os Tribunais de Contas Estaduais e Municipais têm a competência de fiscalizar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo tributo será compartilhado entre Estados, Distrito Federal e Municípios e basicamente substitui o ICMS (Estadual) e o ISS (Municipal), embora com base mais ampla do que os referidos impostos.
A atuação dos Tribunais de Contas se dará nos termos do art. 40 da LC 227/2026. Sendo assim, cada Tribunal indicará um conselheiro efetivo e um conselheiro substituto para integrar um colegiado em nível nacional, cujas reuniões serão feitas preferencialmente de modo virtual. Esse colegiado editará uma resolução que disciplinará o seu funcionamento, inclusive sobre a atuação dos auditores de controle externo, sendo queatuará o Ministério Público de Contas do Tribunal cujo conselheiro for escolhido relator de determinado processo de controle externo.
O presidente da Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Edilson Silva, ressaltou o empenho do grupo de trabalho que nos últimos dois anos atuou para acompanhar o processo da reforma tributária, inclusive acompanhando o trâmite do PLP 108, que resultou na Lei Complementar 227/2026 no Congresso Nacional. “Esse é mais um passo para estabelecer a importância dos Tribunais de Contas em nossa sociedade”, afirmou. “A função dos Tribunais é fiscalizar, mas entendo que é importante buscarmos harmonia com o CGIBS, o que pode colaborar para um melhor funcionamento do mesmo”, avaliou.
Quem está à frente do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária dos Tribunais de Contas desde 2024 é o conselheiro Domingos Augusto Taufner, do TCE-ES. Ele foi escolhido para essa função por já ter atuado, por mais de 20 anos, como auditor fiscal de receita e por ter presidido o TCE-ES em duas oportunidades (2014-2015 e 2024-2025). Para Taufner, a reforma tributária representa uma grande esperança para um futuro que tenha uma tributação mais justa e mais simplificada. “O processo de implementação e de transição é muito complexo e vai demandar muito esforço para vencer os pontos. Mas as entidades de Controle Externo estão prontas para atuar nisso”, garantiu.
Para Taufner, as grandes etapas da Reforma Tributária foram realizadas. “Primeiro com a promulgação da Emenda Constitucional 132/2023 e depois com a edição da Lei Complementar 214/2025 que instituiu a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo”, listou. “Agora, o quadro se completa com a edição da nova lei que trata de maneira mais detalhada do Comitê Gestor do IBS. Temos muito trabalho pela frente para termos uma tributação mais justa e mais simplificada, que são as promessas da reforma tributária. Caberá a nós fazer esforços para garantir que esses pontos positivos sejam alcançados”, finalizou.