/PROJETO
Reforma Tributária
Tema
Gestão
Núcleo
Vice-Presidência de Assuntos Legislativos
Pilar
Continuidade e unidade
Objetivo do Projeto
Promover estudos e debates técnicos a fim de acompanhar os desdobramentos da Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Por que isso é importante ?
Para assegurar o controle externo da receita, exercido pelos Tribunais de Contas estaduais, distritais e municipais, bem como analisar os impactos da reforma tributária para a arrecadação dos entes federados, garantindo o equilíbrio fiscal e a continuidade das políticas públicas essenciais.
Atividades e Entregas
- PortariaInstituição da comissão nacional do projeto, formalizada pela Portaria Conjunta 01/2024 - Atricon, IRB, CNPTC, Abracom, Audicon, Ampcon, ANTC.
- Apoio à seletividade e ao uso eficiente de recursos públicos, com desenvolvimento de mecanismos que auxiliam os TCs na priorização de fiscalizações, na análise de risco, na integração de bancos de dados e no aperfeiçoamento de diagnósticos.
- Acompanhamento técnico da Emenda Constitucional nº 132/2023, com estudos aprofundados sobre impactos da reforma no sistema tributário brasileiro e na atuação dos Tribunais de Contas.
- Análise dos Projetos de Lei Complementar relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com envio de propostas de emendas e contribuições técnicas ao Congresso Nacional, fortalecendo a atuação institucional do Sistema Tribunais de Contas.Ex.: PLP 68/2024.
- Elaboração de Nota Recomendatória direcionada aos Tribunais de Contas, contendo diretrizes para atuação coordenada e uniforme diante das mudanças estruturais promovidas pela reforma tributária.
- Elaboração de Nota Recomendatória Conjunta nº 01 e 02/2024, recomendando aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não-tributários.
- Participação ativa em debates no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, com atuação direta de conselheiros, procuradores e especialistas, assegurando o reconhecimento das competências constitucionais dos TCs no novo ciclo tributário.
- Realização de Webinários sobre Reforma Tributária, disseminando conhecimento técnico para equipes dos Tribunais de Contas, gestores públicos e sociedade.
- Realização do Seminário Tribunais de Contas e Reforma Tributária: orientações aos gestores em tempos de mudança, em parceria com o TCE-ES.
- Condução da Oficina Técnica sobre a Reforma Tributária durante o Conacon (14 e 15/08/2025), aprofundando análises sobre o IBS, Comitê Gestor e impactos na fiscalização e arrecadação.
- Instituição do Grupo Nacional de Fiscalização do Comitê Gestor do IBS com representantes dos Tribunais de Contas, ampliando a efetividade do controle externo.
- Produção e divulgação de estudos, painéis e orientações técnicas, visando preparar os TCs para o novo cenário de governança tributária e de repartição de receitas.
- Apoio a iniciativas diversas relativas ao tema reforma tributária.
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