O presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva, e o vice-presidente de Relações Político-Institucionais, Cezar Miola, participaram de um encontro com o senador Efraim Filho, nesta quarta-feira (27), no Senado Federal. Na pauta, o Projeto de Lei 2481/2022, que reforma o processo administrativo, e o PLP 141/2024, que propõe mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Atricon apresentou uma Nota Técnica contendo sugestões de alteração no texto do PL 2481/2022, que trata da reforma do processo administrativo. As discussões concentraram-se na proteção da autonomia dos Tribunais de Contas, essencial para a independência no exercício do controle externo. Entre as contribuições, a entidade propôs que a Lei do Processo Administrativo (LPA) se aplique, fora do Poder Executivo, somente às funções administrativas não finalísticas (atípicas). Essa sugestão foi incorporada pelo senador Efraim Filho, relator do projeto, ao relatório legislativo.
Na tarde desta quarta-feira, o relatório do PL 2481/2022 foi apresentado na Comissão Temporária responsável pela reforma dos processos administrativo e tributário. Efraim Filho destacou o papel da Atricon no aprimoramento do projeto. “Que fique registrado para eventuais debates jurídicos: os Tribunais de Contas foram a entidade que mais se debruçou sobre esse tema, de forma acertada, para se resguardar. […] Em nome da presidência da Atricon, também foi acolhida essa demanda trazida por eles”, informou.
Veja o que falou o senador na Comissão Temporária
Ao da leitura, o presidente da Comissão, senador Izalci Lucas, concedeu vista coletiva do relatório, com votação prevista para a próxima terça-feira (3).
Já sobre as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, previstas no PLP 141/2024, o objetivo é definir casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não serão contabilizados no limite de despesas com pessoal.
A Atricon apresentou suas considerações iniciais sobre o projeto e comprometeu-se a entregar apontamentos adicionais sobre o tema ainda em 2024. Esse trabalho reforça o compromisso da entidade em atuar como parceira técnica no aprimoramento das normas que impactam a gestão pública.
Compromisso com a Eficiência e a Autonomia
A atuação da Atricon nessas agendas legislativas reforça sua missão de garantir a eficiência e a autonomia dos Tribunais de Contas, essenciais para a democracia e o controle da administração pública. A entidade segue mobilizada para contribuir com o debate técnico e político, fortalecendo os pilares do controle externo no Brasil.