Código de Processo de Controle Externo

Por que importa

O projeto é fundamental para harmonizar as práticas dos tribunais de contas, garantindo segurança e previsibilidade no trâmite dos processos. Isso facilita a aplicação das normas, melhora a eficiência e eficácia das fiscalizações e auditorias e promove um ambiente de maior transparência e segurança jurídica, aumentando, assim, a confiança pública nas instituições responsáveis pela fiscalização dos recursos públicos.

Planejamento estratégico

PERSPECTIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

OBJETIVO ESTRATÉGICO – 4 Promover a integração do Sistema Tribunais de Contas do Brasil

INICIATIVA ESTRATÉGICA 4.3 Fomentar a edição de padrões processuais comuns a serem adotados pelos Tribunais de Contas, em busca de convergência nacional

Plano de gestão

Entregas programadas

a. Elaboração de projeto de lei nacional que estabeleça o Código de Processo de Controle Externo.

b. Orientar-se pelos direcionadores estratégicos e pelos pilares da gestão: unidade, continuidade, integração e inovação.

c. Instituir processo nacional de alinhamento técnico e institucional com participação das entidades representativas do Sistema de Controle e demais atores relevantes.

d. Propor diretrizes para a convergência de processos relevantes de controle externo.

e. Prestar contas e informações sobre ações e resultados.

Direcionadores estratégicos

a. Orientar-se pelos direcionadores estratégicos e pelos pilares da gestão: unidade, continuidade, integração e inovação.

b. Instituir processo nacional de alinhamento técnico e institucional com participação das entidades representativas do Sistema de Controle e demais atores/entidades relevantes.

c. Fomentar a inserção da temática nos eventos e produtos da Atricon, após elaboração e validação das entregas dos itens “a” e “b”.

d. Prestar contas e informações sobre ações e resultados.

Atividades e entregas

4 entregas registradas no acervo, 4 já concluídas.

Concluída Realização de estudos preparatórios, pesquisas técnicas e análises comparadas sobre normas processuais aplicadas ao controle externo, envolvendo equipes de TCE-BA, TCE-MT, TCE-GO, TCE-PA, TCE-PE, TCE-PI, TCE-RO, TCE-RJ, TCE-SC e TCE-TO.
Concluída Condução de mais de 25 reuniões semanais online e de 2 dias de imersão presencial em Brasília com ministros, conselheiros, procuradores de contas, auditores e servidores, garantindo debate contínuo e construção colaborativa do CNPCE.
Concluída Elaboração de minuta do anteprojeto do Código Nacional de Processo de Controle Externo, criada de forma participativa, para posterior encaminhamento ao Congresso Nacional.
Concluída Constituição da comissão nacional do projeto, formalizada pela Portaria nº 30/2026.