Por que importa
Para assegurar o controle externo da receita, exercido pelos Tribunais de Contas estaduais, distritais e municipais, bem como analisar os impactos da reforma tributária para a arrecadação dos entes federados, garantindo o equilíbrio fiscal e a continuidade das políticas públicas essenciais.
Planejamento estratégico
PERSPECTIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
OBJETIVO ESTRATÉGICO – 1. Atuar como instrumento de representação e de aperfeiçoamento do Sistema Tribunais de Contas e do Controle Externo.
INICIATIVA ESTRATÉGICA – 1.3. Fortalecer e aprimorar o acompanhamento e a defesa do Sistema Tribunais de Contas nos processos legislativos e judiciais, bem como nos procedimentos no âmbito do Poder Executivo.
Plano de gestão
Entregas programadas
a. Atuar de forma institucional e permanente no monitoramento da implementação do novo Sistema Tributário Nacional (IBS), acompanhando sua governança, regulamentação infraconstitucional e funcionamento operacional.
b. Fortalecer o controle externo da receita pública no contexto do novo arranjo tributário, promovendo referenciais técnicos, orientações e instrumentos que assegurem transparência, rastreabilidade da arrecadação e efetividade na fiscalização.
c. Fortalecer a capacidade institucional dos Tribunais de Contas para fiscalizar a receita pública no contexto do IBS, promovendo disseminação estruturada de conhecimento, capacitação técnica e integração entre as Cortes.
d. Assegurar a preservação das competências constitucionais de controle externo, mediante a proposição de orientações técnicas, notas recomendatórias, enunciados, estudos interpretativos e outros instrumentos que garantam segurança jurídica e atuação coordenada do sistema.
e. Apoiar estudos prospectivos e diagnósticos de impacto fiscal e arrecadatório, avaliando riscos, cenários e efeitos da Reforma Tributária sobre a gestão fiscal dos entes federativos e sobre os mecanismos de fiscalização da receita.
Direcionadores estratégicos
a. Orientar-se pelos direcionadores estratégicos e pelos pilares da gestão: unidade, continuidade, integração e inovação.
b. Integrar ações com o Comitê Técnico de Estudos e Acompanhamento Legislativo do IRB.
c. Buscar diálogo mais acessível e aberto com parlamentares;
d. Prestar contas e informações sobre ações e resultados.
Atividades e entregas
13 entregas registradas no acervo, 13 já concluídas.
- Concluída Instituição da comissão nacional do projeto, formalizada pela Portaria Conjunta 01/2024 – Atricon, IRB, CNPTC, Abracom, Audicon, Ampcon, ANTC.
- Concluída Apoio à seletividade e ao uso eficiente de recursos públicos, com desenvolvimento de mecanismos que auxiliam os TCs na priorização de fiscalizações, na análise de risco, na integração de bancos de dados e no aperfeiçoamento de diagnósticos.
- Concluída Acompanhamento técnico da Emenda Constitucional nº 132/2023, com estudos aprofundados sobre impactos da reforma no sistema tributário brasileiro e na atuação dos Tribunais de Contas.
- Concluída Análise dos Projetos de Lei Complementar relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com envio de propostas de emendas e contribuições técnicas ao Congresso Nacional, fortalecendo a atuação institucional do Sistema Tribunais de Contas.Ex.: PLP 68/2024.
- Concluída Elaboração de Nota Recomendatória direcionada aos Tribunais de Contas, contendo diretrizes para atuação coordenada e uniforme diante das mudanças estruturais promovidas pela reforma tributária.
- Concluída Elaboração de Nota Recomendatória Conjunta nº 01 e 02/2024, recomendando aos Tribunais de Contas do Brasil a adoção de medidas a serem observadas com o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não-tributários.
- Concluída Participação ativa em debates no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, com atuação direta de conselheiros, procuradores e especialistas, assegurando o reconhecimento das competências constitucionais dos TCs no novo ciclo tributário.
- Concluída Realização de Webinários sobre Reforma Tributária, disseminando conhecimento técnico para equipes dos Tribunais de Contas, gestores públicos e sociedade.
- Concluída Realização do Seminário Tribunais de Contas e Reforma Tributária: orientações aos gestores em tempos de mudança, em parceria com o TCE-ES.
- Concluída Condução da Oficina Técnica sobre a Reforma Tributária durante o Conacon (14 e 15/08/2025), aprofundando análises sobre o IBS, Comitê Gestor e impactos na fiscalização e arrecadação.
- Concluída Instituição do Grupo Nacional de Fiscalização do Comitê Gestor do IBS com representantes dos Tribunais de Contas, ampliando a efetividade do controle externo.
- Concluída Produção e divulgação de estudos, painéis e orientações técnicas, visando preparar os TCs para o novo cenário de governança tributária e de repartição de receitas.
- Concluída Apoio a iniciativas diversas relativas ao tema reforma tributária.
Quem faz parte
22 participantes no acervo.
- Ana Carolina Cavalcanti de Albuquerque TCM-SP
- André Clemente Lara de Oliveira Conselheiro · TC-DF
- Celmar Rech Conselheiro · TCE-GO coordenador técnico
- Chrystiane Mariz Maia Pessoa Vicente TCE-PB
- Cirléia Carla Sarmento Santos Soares TCE-RO secretária executiva
- Cristiane Pereira de Souza Camargo TCE-ES
- Dicler Fostieri Ferreira Conselheiro Substituto · TCMRio Abracom
- Domingos Augusto Taufner Conselheiro · TCE-ES coordenador-geral
- Francisco Lopes Fernandes Netto TCE-RO
- Gihad Menezes TCE-PR
- Humberto Bosco Lustosa Barreira Conselheiro Substituto · TCE-GO
- Ismar dos Santos Viana ANTC ANTC
- Jailson Viana de Almeida Conselheiro · TCE-RO
- Karina Ramos Travaglia TCE-ES
- Milene Dias da Cunha Conselheira Substituta · TCE-PA
- Patrick Bezerra Mesquita Procurador de Contas · MPC-PA
- Patrícia Ferreira Motta Café TC-DF
- Paulo Cesar de Souza Conselheiro Substituto · TCE-CE
- Ricardo Alexandre Procurador de Contas · MPC-PE
- Ricardo Torres Conselheiro · TCM-SP
- Robert Luther Salviato Detoni TCE-ES
- Rodrigo Chamoun Conselheiro · TCE-ES
Na mídia
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