Relações Jurídico-Institucionais e Processos Judiciais – Projeto finalizado

Por que importa

Um acompanhamento próximo dos processos judiciais é fundamental para proteger os interesses institucionais dos Tribunais de Contas. Esse suporte fortalece a autonomia e a integridade dos tribunais, permitindo que desempenhem seu papel de controle com independência e segurança jurídica.

Planejamento estratégico

PERSPECTIVA DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS

OBJETIVO ESTRATÉGICO – 6 Garantir a defesa dos direitos, prerrogativas e interesses dos associados da Atricon

INICIATIVA ESTRATÉGICA 6.3 Fortalecer os mecanismos de acompanhamento e de defesa dos associados da Atricon nos processos legislativos e judiciais

Plano de gestão

Entregas programadas

a) Acompanhamento e atualização diária da planilha de processos judiciais.

b) Supervisão de minutas de petição e peticionamento junto ao Judiciário.

c) Mapeamento e prioridade dos processos em trâmite nos Tribunais, mediante diagnóstico das ações judiciais.

d) Articulação com julgadores, relatores, inclusive parlamentares.

Direcionadores estratégicos

a) Orientar-se pelos direcionadores estratégicos e pelos pilares da gestão: unidade, continuidade, integração e inovação. 

b) Dar continuidade às atividades de mapeamento, acompanhamento semanal e proposições de processos judiciais (via assessoria jurídica), com possíveis aprimoramentos. 

c) Prestar contas e informações sobre ações e resultados.

Atividades e entregas

9 entregas registradas no acervo, 9 já concluídas.

  • Concluída Constituição da comissão nacional do projeto, formalizada pela Portaria nº 45/2024.
  • Concluída Atuação estratégica na ADPF 982/PR, no Supremo Tribunal Federal, assegurando decisão histórica que reafirmou a competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de prefeitos quando atuam como ordenadores de despesa — marco que reverteu entendimentos divergentes de Tribunais de Justiça.
  • Concluída Acompanhamento da ADPF 854/DF, com decisões de 2025 reconhecendo o papel inédito dos Tribunais de Contas como responsáveis por normatizar, validar e fiscalizar critérios de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, conforme o art. 163-A da Constituição.
  • Concluída Monitoramento ativo de 63 ações judiciais com impacto direto sobre o funcionamento, a autonomia e as prerrogativas constitucionais dos Tribunais de Contas, consolidando atuação preventiva e coordenada perante os Tribunais Superiores.
  • Concluída Desenvolvimento do Boletim Jurídico e do Banco de Precedentes, instrumentos permanentes de acompanhamento jurisprudencial, sistematização de decisões e apoio técnico às unidades jurídicas dos TCs.
  • Concluída Aprimoramento do fluxo de trabalho institucional, com desenho de processos colaborativos e planejamento para automação do monitoramento judicial, visando maior celeridade, precisão e uniformidade nas respostas estratégicas.
  • Concluída Articulação contínua com ministros do STF e STJ, procuradores, consultores jurídicos e assessorias dos TCs, aproximando entendimentos, antecipando riscos e fortalecendo o papel institucional da Atricon na defesa do controle externo.
  • Concluída Encontro Técnico do MMD-TC e das Redes, Comissões e Comitês da Atricon e IRB
  • Concluída 3º LabTCs

Quem faz parte

16 participantes no acervo.


Na mídia

9 publicaçãoes sobre este projeto no acervo, as 8 mais recentes abaixo. ver todas